Termos e Condições
do Atende Simples

Contrato de adesão do serviço

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Digitalpronto Serviços Empresarias LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 18.341.365/0001-45, doravante nominada Digitalpronto, por meio do site atendesimples.com.

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da Digitalpronto deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIGITALPRONTO.

1. OBJETO
1.1 O serviço objeto do presente Termos e Condições Gerais, denominado Atende Simples, consiste numa solução completa de atendimento telefônico ao cliente para empresas;

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
2.1 Os serviços da Digitalpronto estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los;
2.2 Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, pessoas que tenham sido inabilitadas do serviço Atende Simples, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02;
2.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais;

3. CADASTRO
3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro e efetuar o pagamento;
3.2 O futuro Usuário deverá preencher o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualiza-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração;
3.3 Digitalpronto não se responsabiliza pela correção dos Dados inseridos por seus Usuários;
3.4 Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados;
3.5 Digitalpronto não se responsabiliza por erro na configuração do serviço Atende Simples, sendo o Usuário totalmente responsável pela configuração do mesmo;
3.6 Digitalpronto se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados  informados;
3.7 Caso a Digitalpronto decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Digitalpronto poderá bloquear o cadastro, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas;
3.8 Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os serviços do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento;
3.9 O Usuário acessará sua conta através de seu endereço de email ou login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;
3.10 O Usuário compromete-se a notificar a Digitalpronto imediatamente, através dos canais de apoio ao clientes disponíveis no serviço Atende Simples, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma;
3.11 O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta do serviço Atende Simples, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário;
3.12 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do serviço Atende Simples;
3.13 Digitalpronto se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo;

4. NÚMERO DE TELEFONE DISPONIBILIZADO AO USUÁRIO
4.1 O número disponibilizado ao usuário para a prestação do serviço Atende Simples pertence a Digitalpronto, ao contratar o serviço o usuário não está comprando o número, mas sim recebendo o direito de poder divulgá-lo aos seus clientes;
4.2 Cumpre ressaltar que o Usuário não poderá efetuar ligação utilizando o número disponibilizado, uma vez que trata-se de um número apenas para receber as chamadas de atendimento aos clientes do Usuário e operacionalizar o serviço Atende Simples;
4.3 Em nenhuma hipótese o Usuário terá direito a portabilidade;

5. GRAVAÇÃO DAS CHAMADAS
5.1 É oferecido ao Usuário o serviço de gravação das chamadas, sendo essas armazenadas nos servidores da Digitalpronto equanto o Usuário for cliente do Atende Simples. Se o usuário quiser manter as gravações poderá fazer o download no site do serviço e armazena-las por conta própria;
5.2 Uma vez realizado o download o Usuário será responsável pelo sigilo das informações, não respondendo a Digitalpronto por uso indevido das gravações;
5.3 A gravação das chamadas depende de fatores externos aos serviço da Digitalpronto, como por exemplo, mas não limitado a, qualidade, disponibilidade e performance das operadoras de telefonia. Digitalpronto não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário no caso de falha na gravação das chamadas;

6. COBRANÇA
6.1 A cobrança do serviço Atende Simples segue o modelo de pré-pagamento e se divide em duas partes: (a) um valor referente a uma mensalidade fixa e (b) um valor para cada ligação feita para o atendimento do Usuário;
6.2 A mensalidade deverá ser paga até o dia de início de cada ciclo. O dia do mês do primeiro pagamento feito no momento da contratação será o dia base para o ciclo, entendendo como ciclo o período de 1 (um) mês;
6.3 Se o pagamento da mensalidade não for processado até a data do vencimento, o serviço ficará bloqueado até regularizar a situação com o processamento do pagamento do valor em falta. Esse bloqueio ocorrerá mesmo que haja crédito disponível. Não será dado desconto dos dias que o serviço ficar bloqueado;
6.4 Os atendimentos serão cobrados a parte da mensalidade. O usuário deverá fazer o pré-pagamento de um valor a sua escolha, conforme as opções disponibilizadas no site;
6.5 O valor de cada atendimento será descontado do saldo referente aos pré-pagamentos realizados e serão calculados com base  nos tempos das ligações, tipo de telefone utilizado pela pessoa que liga para o atendimento, o número do Atende Simples utilizado pelo usuário e a ação para essa chamada, como por exemplo atendimento pela telefonista do Atende Simples ou reencaminhamento para outra pessoa, entre outras variáveis;
6.6 O valor cobrado pelos atendimentos serão arredondadas para o próximo minuto, ou seja, se uma chamada for de dois minutos e trinta e quatro segundos, serão cobrados três minutos;
6.7 O usuário poderá a qualquer momento, e sempre que desejar, verificar a tabela de preços no site atendesimples.com. No site do serviço Atende Simples, em relatórios,  o usuário poderá verificar o valor de cada atendimento de forma detalhada;
6.8 Se os créditos acabarem, o Usuário não poderá mais receber chamadas. Ao ligarem para o número de atendimento do usuário, vão ouvir sinal de ocupado;
6.9 Todas as chamadas feitas para o número disponibilizado para o Usuário serão cobradas, a Digitalpronto não se responsabiliza por chamadas de engano. O Usuário poderá restringir chamadas configurando bloqueios conforme tipo ou número de telefone, origem da ligação, horário, entre outras opções;
6.10 Os pagamentos deverão ser feito através dos meios disponíveis. Esses meios podem variar ao longo do tempo e possuir tempos de processamento diferentes. A não disponibilidade ou o prazo de processamento de um meio específico não será motivo para atraso ou não pagamento por parte do usuário;
6.11 O documento fiscal da prestação do serviço Atende Simples será emitido após o processamento de cada pagamento e disponibilizado em sua conta no site do Atende Simples.

7. TELEFONISTA
7.1 O serviço de telefonista, quando disponível, compreende diversas tarefas, tais como anotar recado, agendar reunião ou consulta, filtrar chamadas e etc., devendo o Usuário escolher, dentre as disponíveis, a(s) que melhor atende(m) suas necessidades;
7.2 O horário de atendimento das telefonistas será feito conforme descrito no site do serviço Atende Simples e poderá ser alterado a critério da Digitalpronto, mediante aviso prévio aos Usuários de 30 dias ;
7.3 Todas as chamadas atendidas pelas telefonistas serão gravadas e podem ser auditadas pela Digitalpronto para controle de qualidade, treinamento e melhorias do serviço. Toda chamada é tratada de forma confidencial e a Digitalpronto nunca irá divulgar para terceiros, alheios a operação direta do serviço Atende Simples, o conteúdo das gravações;
7.4 As telefonistas ou a Digitalpronto não poderão ser responsabilizados por culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior.

8. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
8.1 Digitalpronto poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após a notificação do Usuário que se dará por publicação no site e encaminhamento de email;
8.2 No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da notificação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, aplicando no que couber, as regras de cancelamento dispostas na Cláusula 13;
8.3 Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes;

9. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
9.1 Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do Atende Simples é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Digitlapronto tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários;
9.2 Digitalpronto se compromete a não divulgar espontaneamente qualquer dado pessoal do usuário que faça parte de seu cadastro, incluindo o conteúdo das chamadas gravadas. Porém, tal atitude poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
a) para cumprir disposição legal;
b) para cumprir algum procedimento legal, inclusive para cumprir qualquer ordem judicial ou de qualquer órgão regulatório ou administrativo competente; ou
c) para proteger direitos, propriedades, interesses ou manter a segurança da Digitalpronto.
9.3 Todo uso do serviço Atende Simples, incluindo as configurações das contas, relatórios, ligações e gravações, podem ser auditados e verificados pela Digitalpronto para controle anti-fraude, de qualidade e melhorias do serviço. Todos os dados são tratados de forma confidencial e a Digitalpronto não irá divulgar nenhuma informação para terceiros, a não ser nos casos previstos nesse contrato.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
10.1 O uso comercial da expressão "Atende Simples" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Atende Simples assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade da Digitalpronto e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Digitalpronto;
10.2 O site pode fazer referência ou redirecionar os visitantes para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Digitalpronto. Não possuindo controle sobre esses sites, Digitalpronto não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Digitalpronto para com esses sites e seus conteúdos;

11. FALHAS NO SISTEMA
11.1 Digitalpronto não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, na rede de telefonia, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Digitalpronto também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio;

12. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
12.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do serviço Atende Simples da Digitalpronto, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

13. CANCELAMENTO
13.1 O usuário pode cancelar a contratação do serviço a qualquer momento;
13.2 Ao cancelar o serviço o Usuário não pode pedir reembolso dos créditos, porém esses créditos serão utilizados para quitação total ou parcial de eventuais débitos;
13.3 Uma vez cancelado o serviço não há garantias que ao contratar novamente o mesmo número estará disponível no sistema;
13.4 Após 30 dias da data do cancelamento os dados não estarão mais disponíveis, podendo  o usuário fazer download dos relatórios e arquivos de áudio até essa data, caso tenha interesse em manter os registros e as gravações de suas ligações que ainda estejam disponíveis nos servidores da Digitalpronto;
13.5 Após o pedido de cancelamento, o serviço vai estar disponível até o fim do ciclo corrente e funcionará normalmente desde que existam créditos na conta do Usuário para receber chamadas. No primeiro dia do ciclo seguinte, o serviço será interrompido e caso alguém ligue para o número de atendimento do usuário vai ouvir sinal de ocupado;

14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 A responsabilidade dos telefones que serão encaminhadas as chamadas (manutenção, custos, e etc.)  são do Usuário;
14.2 Para a prestação do serviço Atende Simples a Digitalpronto utiliza serviços tradicionais de telefonia de operadoras autorizadas pela Anatel e está sujeita as suas  qualidades e disponibilidades, não podendo ser responsabilizado por alguma falha;
14.3 Funcionalidades novas poderão ser desenvolvidas como resultado da busca constante da melhoria dos serviços assim como funcionalidades correntes poderão ser alteradas ou removidas;
14.4 Digitalpronto não se responsabiliza por falhas na internet que dificultem os usuários de acessar o site do serviço;
14.5 Todas as alterações e configurações feitas pelos Usuários serão realizadas sempre o mais rápido que os sistemas e equipamentos permitirem.
14.6 Digitalpronto não se responsabilizará por quaisquer perdas ou lucros cessantes, nem tampouco custos extras de telefonia ou de contratação de empresas ou pessoal, em decorrência da instalação e utilização do serviço Atende Simples, objeto deste contrato. A responsabilidade em testá-lo para que não haja falha de operação é exclusivamente do Cliente, que deverá assegurar-se que a mesma não apresenta defeitos.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
15.1 Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca do Rio de Janeiro.